Direito Ambiental — lrf lei de responsabilidade fiscal

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição domeio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadoresdesse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 daDeclaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devemprocurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e ouso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional domeio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foiestabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), oda solidariedade intergeracional e o da informação. A respeitodesse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentadauma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Piauí pretende participar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio da duplicação da sua matriz energética em 2 anos e, para tanto, busca o represamento para o aproveitamento hidrelétrico de rio situado em floresta nacional (unidade de conservação protegida), que inundará toda a área. Nessa situação, a legislação ambiental impedirá a realização de tal obra, tendo-se em vista o princípio do desenvolvimento sustentável