Administração Financeira e Orçamentária — súmulas e jurisprudências do tst

Despesas de exercícios anteriores são resultantes decompromissos gerados em exercícios anteriores àqueles em quedevam ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos emrestos a pagar. Relativamente à validade dos valores registradoscomo despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.

Os valores registrados como despesas de exercícios anteriores terão validade até o encerramento do ano subseqüente e, após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos.