Direito Ambiental — ação civil pública (lei 7.347

Consideradas em conjunto, as florestas existentes no territórionacional constituem bem de interesse comum a todos oshabitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes doSistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devemdisponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestalno Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do ConselhoNacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação àproteção florestal, julgue os itens que se seguem com base nalegislação vigente.

Ao adquirir imóvel que contenha reserva legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%.