Direito Constitucional — união

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresaZeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados peloDepartamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquiavinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após oComando do Exército ter solicitado, sob o fundamento daprevalência do interesse público, permissão para que a área fosseutilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia eConstruções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidadede que o Exército construísse, diretamente e em local próximo àárea em exploração, instalações necessárias ao funcionamento desuas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estadode Minas e Energia que este avocasse o processo administrativoe reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a suailegalidade.A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dosrecursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itensque se seguem.

Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.