Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidadedas leis.

O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.