Questão #14835252007

Direito Constitucional - Lei complementar municipal n.º 093 03 mt

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

A legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial. B exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância. C instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços. D instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo. E receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

Direito Constitucional - Lei complementar municipal n.º 093 03 mt

Uma questão respondida. E as próximas?