Questão #14835232007

Direito Previdenciário — poderes da administração

Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

A O regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. B O Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada. C O regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores. D A relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade. E Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

Direito Previdenciário — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?