Questão #14834622007

Direito Administrativo — controle da administração

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

A a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo; B a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada; C a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal; D a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.

Direito Administrativo — controle da administração

Uma questão respondida. E as próximas?