Direito Administrativo — intervalo intrajornada

No que concerne à disciplina normativa da microempresa e daempresa de pequeno porte, em cada um dos itens que se seguem,é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertivaa ser julgada.

Determinado estado da Federação deflagrou procedimento administrativo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, cujo objeto é estimado em R$ 60.000,00. Nessa situação, o referido estado agiu em desacordo com a lei e com princípios licitatórios, em especial contra o princípio da isonomia.