Questão #14832112007

Direito Econômico-Financeiro

A dissociação do artigo 165, § 5, da Constituição do Brasil

A consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei. B permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento. C combinada com a disposição do § 7º do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento. D expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária. E impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?