Questão #14829032007

Estatuto da Advocacia e da OAB — congresso nacional: organização e competências

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?

A Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei. B Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro. C Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto. D Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

Estatuto da Advocacia e da OAB — congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?