Questão #14823092007

Concursos públicos

Lei estadual que verse sobre direito penal será

A compatível com a Constituição, desde que se restrinja a tratar de questões específicas na matéria e que seja precedida de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar nesse sentido. B inconstitucional, diante da vedação expressa na Constituição no sentido de que os Estados legislem em matéria de competência privativa da União. C constitucional, na medida em que haja leis complementares federais que fixem normas para a cooperação entre os entes da Federação, tendo em vista o bem estar em âmbito nacional. D incompatível com a Constituição, porque esta atribui aos Municípios, e não aos Estados, a competência para suplementar a legislação federal, em matéria de competência privativa da União. E compatível com a Constituição, desde que inexistente lei federal dispondo sobre normas gerais na matéria, suspendendo-se, no entanto, a eficácia da lei estadual, na hipótese de superveniência da lei federal com aquela conflitante.

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