Questão #14823

Direito Geral — Tributário

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispôe o Código Tributário Nacional no que concerne à “legislação tributária”.

A Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigaçôes tributárias acessórias. B As decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação. C A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. D Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?