Questão #14817822007

Direito Processual Civil — pontuação

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à Lei da Ação Civil Pública:

A A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. B A ação principal e a cautelar poderão ser propostas, entre outros, por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil. C As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local de domicílio do infrator, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar acausa. D A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Direito Processual Civil — pontuação

Uma questão respondida. E as próximas?