Questão #14817

Direito Geral — Direito Constitucional

Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário:

A as decisôes administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas. B as açôes relativas à disciplina e às competiçôes desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva. C a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal. D os atos praticados pelos Tribunais de Contas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?