Questão #14816802007

Direito Administrativo — processo administrativo

Em matéria concernente a processo administrativo no âmbito da Administração Federal, à vista do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa falsa:

A A decisão do recurso não poderá acarretar gravame à situação do recorrente; B Em geral, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; C O recurso não terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário, admitindo-se, todavia, que a autoridade recorrida, observados os requisitos legais, venha a conferir efeito suspensivo ao recurso; D Nem sempre se admite a convalidação de atos que apresentem defeitos sanáveis.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?