Questão #14815

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

A O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa. B Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C O ICMS incidirá nas prestaçôes de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. D As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituiçôes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?