Questão #14813

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que:

A os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado; B a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados; C a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual; D somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?