Questão #14811882007

Direito Processual do Trabalho — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Considere as seguintes afirmações:I. É competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. II. A execução dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será promovida pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Procuradoria Federal do INSS. III. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. IV. Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública deve garantir previamente o juízo para só então oferecer embargos.É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em