Direito Internacional Público — Proteção internacional dos direitos humanos

Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:I - No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos sociais, econômicos e culturais.II - O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor de alimentos.III - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório, inclusive ao presidiário.IV - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal. Assinale a alternativa CORRETA: