Questão #14808222007

Direito Econômico-Financeiro — Orçamento

No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,

A a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. B a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa. C o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual. D a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. E a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Direito Econômico-Financeiro — Orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?