Questão #14806002007

Direito Constitucional — atos administrativos

Considerando as normas constitucionais definidoras dos direitos individuais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A uma lei não pode determinar aos deficientes visuais associarem-se na federação brasileira de adestradores e criadores de cães-guia, como condição de utilização do cão-guia em locais públicos. B a liberdade de associação inclui a possibilidade de um jovem associar-se para o exercício do chamado direito de resistência armada. C a criação de associações independe de autorização estatal.odavia, exige-se sempre tal autorização quando se tratar de cooperativas. D as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. E as entidades associativas, expressamente autorizadas ou não, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, em virtude do amplo poder postulatório concedido a elas pela atual Constituição Federal.

Direito Constitucional — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?