Questão #14805002007

Direito Constitucional — organização dos poderes.

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. B O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?