Questão #14804542007

Direito Constitucional

Assinale a característica relacionada ao controle de constitucionalidade dos atos ou tratados internacionais incorporados no ordenamento jurídico nacional.

A O estabelecimento de hierarquia entre as normas ordinárias de direito interno e as decorrentes de atos ou tratados internacionais. B Os atos e tratados internacionais por serem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro necessitam de referendo do STF. C Esses atos normativos não estão passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, posto que este controle antecedeu a sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. D A incorporação dos atos e tratados internacionais pelo direito interno situam esta norma no mesmo plano de validade e eficácia das normas complementares. E A Constituição Federal estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Direito Constitucional

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