Questão #14802312007
Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário
A respeito do poder constituinte de reforma, julgue os itenssubseqüentes.
No Brasil, o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.
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