Questão #14801442007

Direitos Difusos e Coletivos — Lei complementar municipal n.º 093 03 mt

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor. B A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços. C Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo. D Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor. E O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Direitos Difusos e Coletivos — Lei complementar municipal n.º 093 03 mt

Uma questão respondida. E as próximas?