Questão #14797572007

Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de

A 30 dias, sendo o servidor exonerado, se não observar tal prazo. B 30 dias, sob pena de responder o servidor a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo. C 45 dias, sob pena de ser declarada nula a posse, por desatendimento a requisito essencial. D 15 dias, sob pena de responder o servidor a inquérito administrativo, sujeito à pena de demissão. E 15 dias, sob pena de ser tornada sem efeito a posse, se não entrar em exercício nesse prazo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?