Questão #14789412007

Legislação Estadual — minas gerais

INSTRUÇÃO: As questões de 28 a 38 estão baseadas no texto da Lei Complementar estadual nº 34/94.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do

Ministério Público que se enquadrem nas situações abaixo, EXCETO:

A tenham-se afastado do exercício das funções, na forma prevista no art. 142 desta lei, no ano anterior à data da eleição. B forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado; à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo. C estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e art. 78, § 3º, da Constituição Estadual. D estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente; mantenham conduta pública ou particularincompatível com a dignidade do cargo; estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.

Legislação Estadual — minas gerais

Uma questão respondida. E as próximas?