Questão #14786612007

Direito Constitucional — remédios constitucionais: ação popular

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

A dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital. B da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República. C dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça. D da União, com iniciativa privativa do Presidente da República. E dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: ação popular

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