Questão #14785972007

Direito Constitucional — pontuação

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. B resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. D autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. E dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Direito Constitucional — pontuação

Uma questão respondida. E as próximas?