Questão #14781172007

Direito Constitucional — Do crime

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itensa seguir.

Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.