Questão #14780322007

Direito Constitucional

Considerando o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A Ele se dirige apenas ao legislador, já que implica a proibição da criação de leis que excluam da apreciação do Poder Judiciário uma lesão ou ameaça de lesão a direito. B Ele se dirige ao legislador, mas também se dirige ao juiz. Uma decorrência disto é a proibição do non liquet. C Uma implicação prática do princípio da inafastabilidade é possibilidade de se exigir, no contencioso administrativo, o prévio exaurimento de todos os recursos administrativos, com ou sem efeitos suspensivos. D Se um ato administrativo é praticado, e se desse ato couber um recurso administrativo, deve o prejudicado recorrer administrativamente para, só após, ingressar com alguma ação judicial. E O Poder Judiciário poderá admitir irrestritamente as ações relativas à disciplina e às competições desportivas, independentemente de esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?