Questão #14779

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a afirmação incorreta:

A aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; B nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais os recursos correspondentes às dotaçôes orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Ministério Público ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o último dia útil de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 159, sob pena de crime de responsabilidade. C as decisôes do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; D para os fins da Lei Federal de Licitaçôes consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliaçôes em geral;

III - Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?