Questão #14776932007
Direito Penal Militar
Analise as afirmativas sobre Crimes Ambientais e, a seguir, assinale a alternativa correta. I- O Agente da Capitania dos Portos tem competência para lavrar o auto de infração e apreender os animais silvestres capturados e transportados sem autorização do órgão competente. II- A Capitania dos Portos tem competência para conceder licença ambiental relacionada a projetos que não representem potencial de dano significativo ao meio ambiente. III- A Capitania dos Portos integra o SISNAMA.
Uma questão respondida. E as próximas?
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