Questão #14774622007

Direito Administrativo — serviços públicos

Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:

A A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente; B A intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa; C Cessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária; D Não há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?