Questão #14773742007

Direito Administrativo — contratos administrativos

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,considere a seguinte Súmula nº 473 do SupremoTribunal Federal: Imagem da questão

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

A somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade. B sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos. C tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito. D a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial. E a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

Direito Administrativo — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?