Questão #14773262007

Direito Previdenciário — execução fiscal (lei 6.830

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

A Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do beneficiário. B No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal. C Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro. D O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio. E No caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.

Direito Previdenciário — execução fiscal (lei 6.830

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