Questão #14773252007

Direito Previdenciário — processo de execução

Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Assim, é correto afirmar que:

A O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é improcedente. B A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado. C O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido. D O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside. E Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.

Direito Previdenciário — processo de execução

Uma questão respondida. E as próximas?