Direito Econômico-Financeiro — Princípios de direito financeiro

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípiosda ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.