Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias(Mps).

Um conceito válido de MP é aquele que a entende como um ato normativo primário, sob condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro da separação dos poderes.