Questão #14768932007

Direito Administrativo — Da aplicação da lei penal

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

Direito Administrativo — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?