Questão #14766632008

Direito Tributário - tributo

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. B A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido. C O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal. D A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista. E Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

Direito Tributário - tributo

Uma questão respondida. E as próximas?