Questão #14763032008

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

A aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. B sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. C estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio. D autorização de referendos e convocar plebiscito. E autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?