Direito Econômico-Financeiro — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF).

Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.