Direito Administrativo — responsabilidade do estado

José era presidente de empresa pública estadual. Depoisde prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional,viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, emconluio com empregado do departamento de pessoal, servidores-fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença deprimeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foiconfirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado.Paralelamente, tramitava tomada de contas especialrelativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu Joséde toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisãocriminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa deautoria e não houve recurso das partes.José propôs, então, ação de indenização pelo ritoordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro nacondenação criminal, mas também da prisão preventiva e da açãodifamatória de membro do Ministério Público.Diante da situaçãohipotética acima apresentada, julgue os itensque se seguem.

A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.