Questão #14762162008

Direito Administrativo - repercussão geral

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

A não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado. B poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato. C é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa. D o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

Direito Administrativo - repercussão geral

Uma questão respondida. E as próximas?