Questão #14761992008

Direitos Difusos e Coletivos — sintaxe período simples e composto

Indique a assertiva correta.

A Considerando que o procedimento para apuração de ato infracional não se destina à aplicação de pena, mas tão-somente de medida sócio-educativa, descabido falar-se em prescrição. B A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu artigo 141 do ECA se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, estendendo-se, igualmente, a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações. C A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no ECA. D Para o Superior Tribunal de Justiça, a distinção estabelecida no artigo 81 do ECA das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica não exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90. E A multa imposta por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em linha o caráter repressivo que a legitima, subsume-se às regras do Direito Penal relativas à prescrição.

Direitos Difusos e Coletivos — sintaxe período simples e composto

Uma questão respondida. E as próximas?