Direito Tributário — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes. I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal. II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício. III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF. IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados. V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto. A quantidade de itens certos é igual a