Questão #14747312008

Direito Processual Civil — repartição ou divisão de competências

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis ecriminais.

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.