Direito Administrativo — processo administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem.

O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade.